Conteúdo informativo: este texto explica o tema em linhas gerais e não constitui aconselhamento jurídico para o seu caso.
Seus direitos como consumidor
O Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei nº 8.078/1990) existe porque, na relação com empresas, o consumidor costuma ter menos informação e menos força. Por isso, a lei lista direitos básicos que valem em qualquer compra ou contratação (art. 6º), entre eles:
- proteção da vida, da saúde e da segurança contra riscos de produtos e serviços;
- informação adequada e clara sobre o que se compra, com quantidade, características, preço e riscos;
- proteção contra publicidade enganosa ou abusiva e contra métodos comerciais coercitivos ou desleais;
- modificação ou revisão de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou que se tornem excessivamente onerosas;
- prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais;
- facilitação da defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, a critério do juiz;
- adequada e eficaz prestação dos serviços públicos.
Esta área do site reúne problemas de consumo que pesam no dia a dia de quem mora em Mogi das Cruzes, com os caminhos que a lei oferece para cada um e o momento em que faz sentido procurar um advogado do consumidor.
Os temas desta área
| Problema | Onde ler mais |
|---|---|
| Ofensa à honra, à imagem ou à dignidade causada por uma empresa | Danos morais |
| Exame, cirurgia ou tratamento negado, carência ou reajuste do plano | Plano de saúde |
| Voo cancelado ou atrasado, preterição e bagagem extraviada | Voo cancelado ou atrasado |
| Serviço não contratado, cobrança em duplicidade, cobrança vexatória | Cobrança indevida |
| Multa de trânsito, pontuação e suspensão do direito de dirigir | CNH suspensa e multas |
| Nome incluído em cadastro de inadimplentes sem dívida | Negativação indevida |
Defeitos em produtos e serviços
Quando um produto apresenta vício de qualidade, os fornecedores respondem solidariamente, e o fornecedor tem até 30 dias para saná-lo; depois disso, o consumidor pode exigir, à sua escolha, a substituição do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento do preço (art. 18, §1º). Nos serviços, o fornecedor responde pelos danos causados por defeitos na prestação, independentemente de culpa (art. 14).
Prazos para reclamar
| Situação | Prazo no CDC |
|---|---|
| Vício aparente em serviço ou produto não durável (alimentos, serviços pontuais) | 30 dias (art. 26, I) |
| Vício aparente em serviço ou produto durável (eletrodomésticos, veículos) | 90 dias (art. 26, II) |
| Vício oculto | Os mesmos prazos, contados de quando o defeito ficar evidente (art. 26, §3º) |
| Reparação de danos causados por defeito do produto ou do serviço | 5 anos do conhecimento do dano e de sua autoria (art. 27) |
Os prazos de vício contam a partir da entrega do produto ou do término do serviço (art. 26, §1º), e a reclamação comprovadamente feita ao fornecedor suspende a contagem até a resposta negativa, que deve ser transmitida de forma inequívoca (art. 26, §2º, I). Por isso a reclamação precisa deixar rastro: e-mail, protocolo, mensagem pelo aplicativo.
Os caminhos, do mais simples ao judicial
| Caminho | Para que serve | Como funciona |
|---|---|---|
| Reclamação na empresa | Primeira tentativa e prova de que você buscou solução | SAC, aplicativo ou e-mail, com número de protocolo |
| Procon de Mogi das Cruzes | Intermediação e conciliação, com possibilidade de sanção administrativa à empresa | Online pelo Protocolo Digital ou presencial com agendamento |
| Consumidor.gov.br | Conversa direta com empresas cadastradas | A empresa tem até 10 dias para responder; você tem até 20 dias para avaliar |
| Juizado Especial Cível | Ação judicial em causas de até 40 salários mínimos | Sem custas em primeiro grau; advogado dispensado até 20 salários mínimos |
| Justiça comum | Causas maiores, mais complexas ou que exigem perícia | Com advogado e custas, salvo gratuidade da justiça |
O Consumidor.gov.br informa que não substitui os Procons nem os Juizados Especiais: se a reclamação não for resolvida ali, esses canais continuam disponíveis. E o Procon não fixa indenização; esse pedido é feito na Justiça.
Em Mogi das Cruzes, o Juizado Especial Cível fica no Fórum I, no Centro Cívico. Pela Lei nº 9.099/1995, ele julga causas de até quarenta salários mínimos (art. 3º, I), dispensa advogado até vinte salários mínimos (art. 9º), não cobra custas em primeiro grau (art. 54) e exige advogado em caso de recurso (art. 41, §2º). Os endereços estão no guia do fórum de Mogi das Cruzes.
Imagine um morador de Jundiapeba que comprou uma geladeira que parou de gelar em duas semanas. A loja manda procurar a assistência, a assistência não aparece e o prazo de 30 dias se esgota. Com a nota fiscal, os protocolos e as conversas, ele pode registrar a reclamação no Procon e, se não houver acordo, pedir no Juizado a troca ou a devolução do valor, além do prejuízo comprovado.
Quando o caso pede um advogado do consumidor
- a empresa não resolveu pelos canais administrativos;
- há prejuízo além do valor do produto, como despesas, dias de trabalho perdidos ou dano moral;
- o nome foi negativado sem dívida;
- há urgência de saúde ou risco de perder um direito por prazo;
- o valor passa de vinte salários mínimos ou a empresa já recorreu.
O que analisar primeiro
- A prova da compra ou do contrato: nota fiscal, contrato, faturas.
- A linha do tempo: quando o problema surgiu, quando você reclamou e o que foi respondido.
- Os prazos: se ainda é possível reclamar do vício e quanto tempo resta para pedir reparação.
- O prejuízo concreto: o que você perdeu em dinheiro e o que o problema causou além disso.
Com esse material, a Dra. Alessandra R.S. Azevedo avalia se a reclamação administrativa basta ou se a via judicial faz mais sentido.
Converse com a Dra. Alessandra
Problemas de consumo parecem pequenos até a empresa parar de responder. A Dra. Alessandra Azevedo pode olhar os documentos e protocolos do seu caso e indicar, com clareza, qual caminho usar e em que ordem. O contato é por WhatsApp ou ligação, e o atendimento presencial em Mogi das Cruzes acontece com hora marcada; veja a página de contato.
Fontes consultadas
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), texto compilado — art. 6º (direitos básicos); art. 14 (responsabilidade pelo serviço); art. 18, §1º (vício do produto e prazo de 30 dias); arts. 26 e 27 (prazos); art. 101, I (ação no domicílio do consumidor).
- Lei nº 9.099/1995 — arts. 3º, I, 9º, 41, §2º, e 54 (Juizados Especiais Cíveis).
- Consumidor.gov.br — funcionamento, prazos e relação com Procons e Juizados.
