Advogada do consumidor em Mogi das Cruzes

O Código de Defesa do Consumidor garante informação clara, proteção contra práticas abusivas e reparação de danos. Uma reclamação bem documentada pode resolver; se não resolver, há o Juizado Especial e a Justiça comum.

Atendimento presencial com hora marcada · Alto do Ipiranga, Mogi das Cruzes

Imagem ilustrativa: Direito do consumidor

Situações comuns

Quando o tema costuma aparecer

Comprei um produto com defeito e a loja não resolve

O fornecedor tem até 30 dias para sanar o vício. Depois disso, o consumidor pode escolher entre a troca, a devolução do valor ou o abatimento do preço.

Estou sendo cobrado por algo que não contratei

Serviço não solicitado não gera obrigação de pagar, e o valor pago indevidamente pode ser devolvido em dobro, salvo engano justificável.

Reclamei e a empresa simplesmente não responde

Com o protocolo em mãos, é possível usar o Procon, o Consumidor.gov.br ou, se não resolver, o Juizado Especial Cível do fórum de Mogi das Cruzes.

Conteúdo informativo: este texto explica o tema em linhas gerais e não constitui aconselhamento jurídico para o seu caso.

Seus direitos como consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei nº 8.078/1990) existe porque, na relação com empresas, o consumidor costuma ter menos informação e menos força. Por isso, a lei lista direitos básicos que valem em qualquer compra ou contratação (art. 6º), entre eles:

  • proteção da vida, da saúde e da segurança contra riscos de produtos e serviços;
  • informação adequada e clara sobre o que se compra, com quantidade, características, preço e riscos;
  • proteção contra publicidade enganosa ou abusiva e contra métodos comerciais coercitivos ou desleais;
  • modificação ou revisão de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou que se tornem excessivamente onerosas;
  • prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais;
  • facilitação da defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, a critério do juiz;
  • adequada e eficaz prestação dos serviços públicos.

Esta área do site reúne problemas de consumo que pesam no dia a dia de quem mora em Mogi das Cruzes, com os caminhos que a lei oferece para cada um e o momento em que faz sentido procurar um advogado do consumidor.

Os temas desta área

ProblemaOnde ler mais
Ofensa à honra, à imagem ou à dignidade causada por uma empresaDanos morais
Exame, cirurgia ou tratamento negado, carência ou reajuste do planoPlano de saúde
Voo cancelado ou atrasado, preterição e bagagem extraviadaVoo cancelado ou atrasado
Serviço não contratado, cobrança em duplicidade, cobrança vexatóriaCobrança indevida
Multa de trânsito, pontuação e suspensão do direito de dirigirCNH suspensa e multas
Nome incluído em cadastro de inadimplentes sem dívidaNegativação indevida

Defeitos em produtos e serviços

Quando um produto apresenta vício de qualidade, os fornecedores respondem solidariamente, e o fornecedor tem até 30 dias para saná-lo; depois disso, o consumidor pode exigir, à sua escolha, a substituição do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento do preço (art. 18, §1º). Nos serviços, o fornecedor responde pelos danos causados por defeitos na prestação, independentemente de culpa (art. 14).

Prazos para reclamar

SituaçãoPrazo no CDC
Vício aparente em serviço ou produto não durável (alimentos, serviços pontuais)30 dias (art. 26, I)
Vício aparente em serviço ou produto durável (eletrodomésticos, veículos)90 dias (art. 26, II)
Vício ocultoOs mesmos prazos, contados de quando o defeito ficar evidente (art. 26, §3º)
Reparação de danos causados por defeito do produto ou do serviço5 anos do conhecimento do dano e de sua autoria (art. 27)

Os prazos de vício contam a partir da entrega do produto ou do término do serviço (art. 26, §1º), e a reclamação comprovadamente feita ao fornecedor suspende a contagem até a resposta negativa, que deve ser transmitida de forma inequívoca (art. 26, §2º, I). Por isso a reclamação precisa deixar rastro: e-mail, protocolo, mensagem pelo aplicativo.

Os caminhos, do mais simples ao judicial

CaminhoPara que serveComo funciona
Reclamação na empresaPrimeira tentativa e prova de que você buscou soluçãoSAC, aplicativo ou e-mail, com número de protocolo
Procon de Mogi das CruzesIntermediação e conciliação, com possibilidade de sanção administrativa à empresaOnline pelo Protocolo Digital ou presencial com agendamento
Consumidor.gov.brConversa direta com empresas cadastradasA empresa tem até 10 dias para responder; você tem até 20 dias para avaliar
Juizado Especial CívelAção judicial em causas de até 40 salários mínimosSem custas em primeiro grau; advogado dispensado até 20 salários mínimos
Justiça comumCausas maiores, mais complexas ou que exigem períciaCom advogado e custas, salvo gratuidade da justiça

O Consumidor.gov.br informa que não substitui os Procons nem os Juizados Especiais: se a reclamação não for resolvida ali, esses canais continuam disponíveis. E o Procon não fixa indenização; esse pedido é feito na Justiça.

Em Mogi das Cruzes, o Juizado Especial Cível fica no Fórum I, no Centro Cívico. Pela Lei nº 9.099/1995, ele julga causas de até quarenta salários mínimos (art. 3º, I), dispensa advogado até vinte salários mínimos (art. 9º), não cobra custas em primeiro grau (art. 54) e exige advogado em caso de recurso (art. 41, §2º). Os endereços estão no guia do fórum de Mogi das Cruzes.

Imagine um morador de Jundiapeba que comprou uma geladeira que parou de gelar em duas semanas. A loja manda procurar a assistência, a assistência não aparece e o prazo de 30 dias se esgota. Com a nota fiscal, os protocolos e as conversas, ele pode registrar a reclamação no Procon e, se não houver acordo, pedir no Juizado a troca ou a devolução do valor, além do prejuízo comprovado.

Quando o caso pede um advogado do consumidor

  • a empresa não resolveu pelos canais administrativos;
  • há prejuízo além do valor do produto, como despesas, dias de trabalho perdidos ou dano moral;
  • o nome foi negativado sem dívida;
  • há urgência de saúde ou risco de perder um direito por prazo;
  • o valor passa de vinte salários mínimos ou a empresa já recorreu.

O que analisar primeiro

  1. A prova da compra ou do contrato: nota fiscal, contrato, faturas.
  2. A linha do tempo: quando o problema surgiu, quando você reclamou e o que foi respondido.
  3. Os prazos: se ainda é possível reclamar do vício e quanto tempo resta para pedir reparação.
  4. O prejuízo concreto: o que você perdeu em dinheiro e o que o problema causou além disso.

Com esse material, a Dra. Alessandra R.S. Azevedo avalia se a reclamação administrativa basta ou se a via judicial faz mais sentido.

Converse com a Dra. Alessandra

Problemas de consumo parecem pequenos até a empresa parar de responder. A Dra. Alessandra Azevedo pode olhar os documentos e protocolos do seu caso e indicar, com clareza, qual caminho usar e em que ordem. O contato é por WhatsApp ou ligação, e o atendimento presencial em Mogi das Cruzes acontece com hora marcada; veja a página de contato.

Fontes consultadas

Atendimento

Como funciona o atendimento

  1. Primeiro contato

    Você chama no WhatsApp ou liga e conta, em poucas palavras, o que está acontecendo.

  2. Conversa com hora marcada

    Atendimento presencial no Alto do Ipiranga, em Mogi das Cruzes, no horário combinado.

  3. Análise e orientação

    Com os documentos em mãos, a Dra. Alessandra explica os caminhos possíveis, os prazos legais e os custos envolvidos.

Dúvidas

Perguntas frequentes

Quando vale procurar um advogado do consumidor?

Quando a reclamação não resolveu, quando há prejuízo além do valor do produto, negativação do nome, recusa de plano de saúde, pedido de danos morais ou valor acima de vinte salários mínimos, faixa em que o Juizado Especial exige advogado. Nos casos simples, a reclamação bem documentada pode bastar.

Qual o prazo para reclamar de um defeito?

Para vícios aparentes, o CDC prevê 30 dias em produtos e serviços não duráveis e 90 dias nos duráveis, contados da entrega ou do fim do serviço. No vício oculto, o prazo começa quando o defeito aparece. A reclamação comprovada ao fornecedor suspende o prazo até a resposta negativa.

O Procon pode me dar uma indenização?

Não. O Procon intermedeia o conflito e pode aplicar sanções administrativas à empresa, mas a indenização por danos materiais ou morais é decidida pela Justiça, no Juizado Especial Cível ou na Justiça comum.

Posso processar a empresa em Mogi mesmo se ela for de outra cidade?

Em regra, sim. O CDC permite que a ação de responsabilidade civil do fornecedor seja proposta no domicílio do consumidor.

Quer entender o seu caso?

Conte o que está acontecendo pelo WhatsApp ou por telefone. A conversa presencial acontece com hora marcada, no Alto do Ipiranga, em Mogi das Cruzes.