Acidente de trabalho: direitos trabalhistas em Mogi

Depois de um acidente de trabalho, a empresa deve emitir a CAT, manter os depósitos do FGTS durante o afastamento e respeitar a estabilidade prevista em lei. Quando há culpa do empregador, ou atividade de risco, pode caber indenização.

Atendimento presencial com hora marcada · Alto do Ipiranga, Mogi das Cruzes

Imagem ilustrativa: Acidente de trabalho

Situações comuns

Quando o tema costuma aparecer

A empresa não quis emitir a CAT

A lei permite que o próprio trabalhador, seus dependentes, o sindicato, o médico que o atendeu ou uma autoridade pública façam a comunicação quando a empresa não faz.

Voltei do afastamento e fui dispensado

Quem sofreu acidente de trabalho tem garantida a manutenção do contrato por, no mínimo, doze meses após o fim do benefício acidentário. Uma dispensa nesse período merece análise.

Desenvolvi uma doença por causa do trabalho

Doenças profissionais e doenças do trabalho são equiparadas ao acidente pela lei. O nexo entre a doença e a atividade é o ponto central da discussão.

Conteúdo informativo: este texto explica o tema em linhas gerais e não constitui aconselhamento jurídico para o seu caso.

O que é acidente de trabalho

Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e provoca lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (Lei nº 8.213/1991, art. 19). Depois dele, a empresa deve comunicar o acidente, manter os depósitos do FGTS durante o afastamento e respeitar a estabilidade prevista em lei; quando houver culpa do empregador, ou atividade de risco especial, pode caber indenização.

A lei vai além do acidente “típico”, como uma queda ou um corte com máquina. Também são considerados acidente de trabalho:

  • a doença profissional, produzida ou desencadeada pelo exercício de trabalho peculiar a determinada atividade (art. 20, I);
  • a doença do trabalho, adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele relacionada diretamente (art. 20, II);
  • o acidente que, embora não tenha sido a causa única, contribuiu diretamente para a morte, a lesão ou a perda da capacidade (art. 21, I);
  • situações equiparadas, como o acidente no percurso entre a residência e o local de trabalho, nos termos do art. 21, IV, “d”.

A lei exclui do conceito de doença do trabalho, por exemplo, a doença degenerativa, a inerente a grupo etário e a que não produza incapacidade, salvo prova de que resultou do trabalho (art. 20, §1º).

Imagine um operador de empilhadeira de um centro de distribuição em Mogi das Cruzes que sofre uma lesão no ombro ao descarregar um caminhão, ou uma costureira que desenvolve uma lesão por esforço repetitivo ao longo dos anos. As duas situações podem ser tratadas como acidente de trabalho, cada uma com suas provas.

Um recorte importante: o que este escritório trata

O acidente de trabalho tem dois lados. Um é previdenciário: os benefícios pagos pelo INSS, como o auxílio por incapacidade, a perícia e a reabilitação. Esse lado é pedido e decidido pelo INSS e está fora da atuação do escritório; por isso, esta página não orienta sobre benefícios.

O outro lado é trabalhista: a CAT, a estabilidade no emprego, o FGTS durante o afastamento, a responsabilidade do empregador e a indenização. É desse lado que tratam as seções a seguir.

A CAT: comunicação de acidente de trabalho

A empresa deve comunicar o acidente à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato à autoridade competente, sob pena de multa (Lei nº 8.213/1991, art. 22). O acidentado ou seus dependentes e o sindicato da categoria devem receber cópia da comunicação (art. 22, §1º).

Se a empresa não emitir a CAT, a lei permite que a comunicação seja feita pelo próprio acidentado, por seus dependentes, pela entidade sindical, pelo médico que o assistiu ou por qualquer autoridade pública; nesses casos, não vale o prazo do primeiro dia útil (art. 22, §2º).

A CAT é importante porque registra oficialmente o acidente e a ligação com o trabalho. A recusa da empresa em emiti-la, por si só, não apaga o acidente, mas torna a prova mais trabalhosa.

Estabilidade de 12 meses

Pela Lei nº 8.213/1991, art. 118, o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de receber auxílio-acidente. É uma regra com efeito direto na relação de emprego: durante esse período, a dispensa sem justa causa pode ser discutida.

Na Justiça do Trabalho, a aplicação dessa garantia costuma examinar, em linhas gerais, o afastamento e o benefício acidentário, com ressalva para a doença ligada ao trabalho constatada depois da dispensa. A jurisprudência do TST orienta a análise, mas o caso concreto define. Quando a dispensa ocorre no período de estabilidade, os pedidos costumam envolver a reintegração ou a indenização correspondente ao período.

A CLT também manda contar como tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, o período de afastamento por acidente do trabalho (art. 4º, §1º).

FGTS durante o afastamento

O depósito mensal de 8% do FGTS é obrigatório durante a licença por acidente do trabalho (Lei nº 8.036/1990, art. 15, §5º). Na prática, quem está afastado por acidente deve continuar vendo os depósitos no extrato. Se eles pararam, vale guardar o extrato e levar a questão para análise; o passo a passo para conferir está em FGTS: multa, saque e como conferir os depósitos.

Responsabilidade do empregador e indenização

A Constituição garante ao trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa (art. 7º, XXVIII). Também assegura a redução dos riscos do trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII).

A CLT detalha esse dever: cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho e instruir os empregados sobre as precauções para evitar acidentes e doenças ocupacionais (art. 157). O empregado, por sua vez, deve observar essas normas e usar os equipamentos de proteção fornecidos (art. 158).

Em linhas gerais, a responsabilidade pode surgir de duas formas:

  • Com culpa: quando o acidente decorre, por exemplo, da falta de equipamento de proteção, de treinamento, de manutenção de máquinas ou de pausas adequadas.
  • Sem culpa, em atividades de risco: o STF fixou, no Tema 932 da repercussão geral, que o empregador pode responder independentemente de culpa nos casos previstos em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida expuser o trabalhador, de forma habitual, a risco especial, maior do que o dos demais membros da coletividade.

Os pedidos podem envolver danos materiais (despesas de tratamento, perda ou redução da capacidade de trabalho), danos morais e, em alguns casos, danos estéticos. Os valores dependem da lesão, das provas e das circunstâncias; não há como antecipá-los. Para o dano moral nas relações de trabalho, a CLT traz critérios próprios (arts. 223-A a 223-G).

Documentos que ajudam

  1. a CAT, se foi emitida, ou o registro de que a empresa se recusou;
  2. atestados, prontuários, exames e relatórios médicos;
  3. fotos do local, do equipamento e da lesão;
  4. boletim de ocorrência, quando houver;
  5. treinamentos recebidos, fichas de entrega de equipamentos de proteção e ordens de serviço;
  6. extrato do FGTS do período do afastamento;
  7. nomes de colegas que presenciaram o acidente ou conhecem as condições de trabalho.

Prazos e o caminho na Justiça

As ações contra o empregador seguem o prazo das ações trabalhistas: até dois anos depois do fim do contrato, alcançando os últimos cinco anos (Constituição, art. 7º, XXIX). Em Mogi das Cruzes, tramitam no Fórum Trabalhista da cidade, e a prova costuma incluir perícia médica e, às vezes, perícia no local de trabalho. As etapas estão em processo trabalhista: como funciona.

Erros comuns

  • Não registrar o acidente por medo de represália ou para “não atrapalhar”.
  • Deixar de guardar atestados e exames desde o primeiro atendimento.
  • Assinar um pedido de demissão ou um acordo logo depois do retorno, sem entender a estabilidade.
  • Esperar o fim do contrato para reunir provas, quando colegas e registros ficam mais difíceis de alcançar.

Por onde começa a análise

Ao analisar um caso de acidente de trabalho, a Dra. Alessandra R.S. Azevedo começa pela ligação entre o fato e o trabalho e pelos registros que existem, como a CAT e os documentos médicos, depois verifica o período de estabilidade e os depósitos do FGTS e, por fim, as condições de segurança oferecidas pela empresa. Se houve dispensa, a conferência das verbas pode partir do cálculo de rescisão. Para um panorama dos demais direitos, veja direito trabalhista em Mogi das Cruzes.

Converse com a Dra. Alessandra

Um acidente de trabalho mexe com a saúde, com a renda e com os planos de quem se machucou. A Dra. Alessandra Azevedo pode examinar a situação pelo lado trabalhista, da estabilidade à responsabilidade da empresa, e explicar o que é possível discutir. O contato pode ser feito por WhatsApp ou ligação, e o atendimento presencial acontece com hora marcada, em Mogi das Cruzes; veja a página de contato.

Fontes consultadas

Atendimento

Como funciona o atendimento

  1. Primeiro contato

    Você chama no WhatsApp ou liga e conta, em poucas palavras, o que está acontecendo.

  2. Conversa com hora marcada

    Atendimento presencial no Alto do Ipiranga, em Mogi das Cruzes, no horário combinado.

  3. Análise e orientação

    Com os documentos em mãos, a Dra. Alessandra explica os caminhos possíveis, os prazos legais e os custos envolvidos.

Dúvidas

Perguntas frequentes

O que é considerado acidente de trabalho?

É o acidente que ocorre pelo exercício do trabalho e causa lesão ou perturbação funcional que leve à morte ou à perda ou redução da capacidade para o trabalho. A lei equipara a ele as doenças profissionais e do trabalho e algumas outras situações, como certos acidentes no trajeto.

Quem emite a CAT e qual o prazo?

A empresa deve comunicar o acidente à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato. Se ela não fizer, a comunicação pode ser feita pelo próprio acidentado, seus dependentes, o sindicato, o médico que o atendeu ou qualquer autoridade pública.

Tenho estabilidade depois de um acidente de trabalho?

A Lei nº 8.213/1991 garante a manutenção do contrato por, no mínimo, doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. A aplicação dessa regra depende dos fatos do caso, como o afastamento e o benefício recebido.

A empresa precisa depositar o FGTS durante o afastamento?

Sim. A Lei do FGTS torna obrigatório o depósito nos casos de licença por acidente do trabalho. Vale conferir o extrato para ver se os depósitos continuaram.

Quando o empregador deve indenizar?

A Constituição prevê a indenização quando o empregador age com dolo ou culpa, como na falta de equipamentos ou de treinamento. O STF admite também a responsabilidade sem culpa em atividades que expõem o trabalhador a risco especial. Cada caso depende das provas.

O escritório cuida do auxílio do INSS?

Não. Benefícios como o auxílio por incapacidade são pedidos e analisados pelo INSS e fazem parte do direito previdenciário, que está fora da atuação do escritório. Aqui, o foco são os direitos perante o empregador.

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